Desvendando o universo
dos Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Basicamente, é a forma como o governo paga suas dívidas judiciais acima de um certo valor (geralmente 60 salários mínimos para a União).

A principal diferença é o valor e o prazo de pagamento. As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são para dívidas menores (até 60 salários mínimos no âmbito federal) e costumam ser pagas em até 60 dias. Já os precatórios são para valores acima desse teto e entram em uma fila cronológica de pagamento que pode levar anos.

A classificação depende de quem é o devedor. Precatórios Federais são dívidas da União (INSS, Governo Federal). Estaduais são dívidas dos Estados, e Municipais, das Prefeituras. A Advance Precatórios é especializada principalmente em Precatórios Federais, que possuem maior liquidez e segurança.

O processo é simples e transparente: 1. Você entra em contato conosco; 2. Nossa equipe faz uma análise jurídica e apresenta uma proposta; 3. Aceitando a proposta, agendamos a assinatura da Cessão de Crédito em cartório; 4. O pagamento é feito à vista na sua conta no ato da assinatura.

O deságio é o desconto aplicado sobre o valor total do precatório para que a antecipação seja viável. É a margem que remunera o investidor que irá aguardar o pagamento pelo governo. O percentual varia de acordo com o tipo do precatório, o ente devedor e a previsão de pagamento.

Sim! É possível realizar a cessão parcial do seu crédito. Você pode antecipar uma porcentagem para resolver necessidades imediatas e manter o restante para receber futuramente do governo.

Sim, é totalmente legal. A venda de precatórios é prevista na Constituição Federal (Art. 100, § 13 e 14). Trata-se de uma Cessão de Crédito, um instrumento jurídico regulamentado e seguro.

Não é obrigatória a autorização, pois o crédito é seu. No entanto, a Advance Precatórios preza pela ética e transparência, e sempre recomendamos que seu advogado seja informado. Inclusive, os honorários contratuais do seu advogado são preservados e destacados no momento da cessão.

Para a análise inicial, precisamos apenas do número do processo. Para a formalização da venda, solicitamos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Estado Civil e dados bancários para o pagamento.

O pagamento é realizado à vista, via TED ou PIX, no mesmo dia da assinatura da Escritura Pública de Cessão de Crédito em cartório. Você sai do cartório com o dinheiro na conta.

Pode haver incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, dependendo do valor da venda e das isenções aplicáveis. Nossa equipe jurídica orientará você sobre como proceder na sua declaração anual, garantindo conformidade fiscal.